AREsp 2287592 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal estadual examinou as questões essenciais, fixou a prescrição e seu termo inicial; as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e não demonstraram, concretamente e analiticamente, a ofensa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284/STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALVERI STREFLING (ALVERI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 400 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Súmula N.º 7 Do STJ +4 more

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Parties

ALVERI STREFLING (ALVERI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria discutida
  3. 3 Prescrição e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal estadual examinou as questões essenciais, fixou a prescrição e seu termo inicial; as alegações de violação de dispositivos foram genéricas e não demonstraram, concretamente e analiticamente, a ofensa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n.º 284/STF; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração