AREsp 2377058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, e as alegadas matérias, além de traduzirem mero inconformismo, dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou estão relacionadas a direito local, situação em que há óbice às vias recursais invocadas (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ que impedem revisão na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, e as alegadas matérias, além de traduzirem mero inconformismo, dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou estão relacionadas a direito local, situação em que há óbice às vias recursais invocadas (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.