RMS 71789 - ACORDAO

RMS 71789 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a norma do art. 489, §1º, VI do CPC alcança apenas precedentes vinculantes, não o precedente indicado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de improcedência do recurso ordinário, incorrendo em inobservância do art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e os aclaratórios não podem reabrir o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Omissão, Art. 489, §1º, VI, CPC, Art. 1.022, Art. 1.021, Súmula 182/stj, Precedente Não Vinculante, Perícia Atuarial
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Omissão Art. 489, §1º, Vi, CPC Art. 1.022, CPC +4 more

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao precedente RMS nº 71.592/SP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI do CPC apenas a precedentes vinculantes
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, §1º do CPC e consequente aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; a norma do art. 489, §1º, VI do CPC alcança apenas precedentes vinculantes, não o precedente indicado, e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de improcedência do recurso ordinário, incorrendo em inobservância do art. 1.021, §1º do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido e os aclaratórios não podem reabrir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.