AREsp 2480832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visava apenas rediscutir o julgado e afastar o óbice da Súmula 7, o que implicaria reexame de provas vedado nesta instância; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Limites Da Lide, Fundamentação
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Limites Da Lide Fundamentação

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Parties

ANTONIO LUIZ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reapreciação de prova e fatos diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência visava apenas rediscutir o julgado e afastar o óbice da Súmula 7, o que implicaria reexame de provas vedado nesta instância; e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.