AREsp 2518156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentou omissão ou violação do art. 489 do CPC, e porque a alteração do julgado exigiría reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; assim, a não renovação do seguro de vida em grupo sem comprovação de notificação à estipulante/segurado foi considerada abusiva.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Seguro De Vida Em Grupo, Notificação Ao Segurado/estipulante, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Seguro De Vida Em Grupo Notificação Ao Segurado/estipulante +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 legalidade da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentou omissão ou violação do art. 489 do CPC, e porque a alteração do julgado exigiría reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; assim, a não renovação do seguro de vida em grupo sem comprovação de notificação à estipulante/segurado foi considerada abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Agravo conhecido.