AREsp 2396067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e, para prosperarem, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar todos os fundamentos que amparam a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há vício a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Preclusão Lógica Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024, Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e, para prosperarem, exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar todos os fundamentos que amparam a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há vício a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração