AREsp 2414563 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, não houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, necessária para afastar o óbice ao reexame de prova no recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARCOS JOSÉ BEZERRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração com intuito infringente para reformar acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de tentativa de reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, não houve impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ, necessária para afastar o óbice ao reexame de prova no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.