REsp 1928410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: a tese sobre o Benefício Especial Temporário não havia sido discutida no v. acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF); ademais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos, e o recurso apresentou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Benefício Especial Temporário (bet), Multa Processual
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Benefício Especial Temporário (bet) Multa Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Benefício Especial Temporário (BET) e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: a tese sobre o Benefício Especial Temporário não havia sido discutida no v. acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF); ademais, não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos, e o recurso apresentou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC