AREsp 2489241 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria sobre aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 874/875, I, do CPC careceu de prequestionamento nas instâncias ordinárias e as alegações sobre inexistência de fraude à execução e impenhorabilidade de bem alienado a terceiro de boa-fé não vieram acompanhadas da indicação expressa de dispositivos legais, configurando óbices ao conhecimento e revelando pretensão de rejulgamento além do cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA S.A. (GAFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Reexame Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Omissão Reexame Da Causa

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A. (GAFISA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 805, 835 e 874/875, I, do CPC
  3. 3 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal que fundamentassem a tese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a matéria sobre aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 874/875, I, do CPC careceu de prequestionamento nas instâncias ordinárias e as alegações sobre inexistência de fraude à execução e impenhorabilidade de bem alienado a terceiro de boa-fé não vieram acompanhadas da indicação expressa de dispositivos legais, configurando óbices ao conhecimento e revelando pretensão de rejulgamento além do cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração