REsp 2103198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões precedentes do STJ e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, em razão de a matéria estar afetada ao Tema 1.237 (recursos repetitivos), impondo a suspensão e a necessidade de juízo de conformação/ retratação na instância de origem nos termos dos arts. 1.037 II e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Embargante: LLV Indústria e Comércio de Metais Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisões precedentes tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação/ retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.237), Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic, Repetição De Indébito, Suspensão/sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.237) Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa Selic Repetição De Indébito Suspensão/sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

LLV Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 necessidade de sobrestamento/suspensão de processos e devolução dos autos à origem em razão da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237)
  3. 3 competência e técnica processual para que o tribunal de origem promova o juízo de retratação/juízo de conformação após decisão vinculante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões precedentes do STJ e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, em razão de a matéria estar afetada ao Tema 1.237 (recursos repetitivos), impondo a suspensão e a necessidade de juízo de conformação/ retratação na instância de origem nos termos dos arts. 1.037 II e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisões precedentes tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para juízo de conformação/ retratação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões do STJ que o precederam