AREsp 2540395 - ACORDAO

AREsp 2540395 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo; ademais, o acórdão impugnado expôs a ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi mantido não provido.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo; ademais, o acórdão impugnado expôs a ausência de impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual o agravo interno foi mantido não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão anterior mantida (agravo interno não provido).