AREsp 2307721 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; verificou‑se ausência de impugnação ao fundamento autônomo do aresto recorrido, atraindo por analogia a Súmula n.º 283 do STF; e a alegada violação de súmula não é meio de conhecimento nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIALDO BERTO ELIAS; Embargante: GREICE CONTER MARQUES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIALDO BERTO ELIAS

Embargante

GREICE CONTER MARQUES ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição interna no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, a matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; verificou‑se ausência de impugnação ao fundamento autônomo do aresto recorrido, atraindo por analogia a Súmula n.º 283 do STF; e a alegada violação de súmula não é meio de conhecimento nos termos da Súmula n.º 518 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.