REsp 2101188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (incluindo legitimidade passiva e valor da indenização) e a rediscussão de matéria já decidida configura mero inconformismo, sendo vedada a reanálise de questões fático-probatórias em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação dos juros de mora observou a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ).

Parties
Embargante: SERGIO HANNAS SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 54/stj, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIO HANNAS SALIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (incluindo legitimidade passiva e valor da indenização) e a rediscussão de matéria já decidida configura mero inconformismo, sendo vedada a reanálise de questões fático-probatórias em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação dos juros de mora observou a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.