AREsp 2642422 - DECISAO

A nova análise dos autos evidenciou o protocolo postal em 11/12/2023 (fl. 588), comprovando a tempestividade do recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos, declarando-se prejudicado o agravo regimental.

Parties: Embargante: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; Agravo Regimental prejudicado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Agravo Regimental, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Agravo Regimental Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeitos infringentes dos embargos de declaração
3 distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; Agravo Regimental prejudicado.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fl. 639)