AREsp 2431661 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, configurando violação do art. 1.022 do CPC; preenchidos os requisitos fixados pela Corte Especial (EAREsp n.º 762.075/MT) e observado o art.85, §11 do NCPC, acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária sucumbencial para 15%, respeitado o limite de 20% previsto nos §§ 2º e 11 do art.85 do NCPC. Mantida a aplicação do art.76, §2º do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ quanto à representação processual irregular.

Parties
Embargante: ADEMILSON LUBKE SANCHES; Embargante: JOSÉ EDUARDO DIAS MARTINS; Embargado: VANDERLEI PENA MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em desfavor de VANDERLEI PENA MAIO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Parcial De Sociedade, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º Do NCPC, Art. 85, § 11 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Representação Processual Ilegitimidade Passiva Dissolução Parcial De Sociedade Súmula 115 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON LUBKE SANCHES

Embargante

JOSÉ EDUARDO DIAS MARTINS

Embargante

VANDERLEI PENA MAIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art.85, §11, NCPC)
  2. 2 intimação para regularizar representação processual não atendida (art.76, §2º, NCPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, configurando violação do art. 1.022 do CPC; preenchidos os requisitos fixados pela Corte Especial (EAREsp n.º 762.075/MT) e observado o art.85, §11 do NCPC, acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária sucumbencial para 15%, respeitado o limite de 20% previsto nos §§ 2º e 11 do art.85 do NCPC. Mantida a aplicação do art.76, §2º do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ quanto à representação processual irregular.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em desfavor de VANDERLEI PENA MAIO.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar para 15% o percentual da verba honorária sucumbencial já fixada pelas instâncias de origem em desfavor de VANDERLEI PENA MAIO, observado o limite de 20% previsto pelo art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.