AREsp 2633948 - DECISAO

AREsp 2633948 - DECISAO

Ao reconhecer que o embargante impugnou especificamente a não incidência da Súmula 83 do STJ, o tribunal concluiu que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava fundada em premissa equivocada; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Embargante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Embargante

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que o embargante impugnou especificamente a não incidência da Súmula 83 do STJ, o tribunal concluiu que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava fundada em premissa equivocada; por isso acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Confiro efeitos infringentes aos embargos de declaração