AREsp 2647932 - DECISAO

AREsp 2647932 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7), e a insurgência posterior não serve para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação na oportunidade adequada, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS; Embargante: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7), e a insurgência posterior não serve para rediscutir o mérito ou suprir a falta de impugnação na oportunidade adequada, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e advertida a parte sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).