AREsp 2633322 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que a pretensão de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado, inadequada pela via dos embargos de declaração. Determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL PRADO DE SOUZA COE; Embargante: PAULA PRADO DE SOUZA COE; Embargante: MARTA MARIA PRADO DE SOUZA COE; Embargante: RICARDO PRADO DE SOUZA COE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAFAEL PRADO DE SOUZA COE

Embargante

PAULA PRADO DE SOUZA COE

Embargante

MARTA MARIA PRADO DE SOUZA COE

Embargante

RICARDO PRADO DE SOUZA COE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, de modo que a pretensão de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação com o resultado, inadequada pela via dos embargos de declaração. Determinou-se, ainda, advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).