AREsp 2637897 - DECISAO

AREsp 2637897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, o que acarretou o não conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.

Parties
Embargante: VALDECI LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas

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Parties

VALDECI LOPES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à não admissão do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não o admitiu
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se era possível examinar o mérito do recurso especial apesar da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido, o que acarretou o não conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)