REsp 2112865 - DECISAO

REsp 2112865 - DECISAO

Houve apenas erro material no terceiro parágrafo do decisum, que deve ser corrigido para indicar que o TJSP manteve as qualificadoras por indícios de motivo torpe e crime contra policial, afastando bis in idem; não se verifica omissão porque o acórdão examinou as teses defensivas e aplicou entendimento de que não se pode excluir qualificadoras na pronúncia salvo manifesta improcedência, além de ser vedada reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, acolheram-se os embargos parcialmente apenas para correção textual, sem alterar o resultado.

Parties
Embargante: RENATO PISANI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material
Outcome
Acolho parcialmente os presentes aclaratórios apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Qualificadora De Motivo Torpe, Ne Bis in Idem, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Qualificadora De Motivo Torpe Ne Bis in Idem Súmula 568/stj Súmula 7/stj Erro Material +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO PISANI ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese defensiva sobre redação da qualificadora de motivo torpe e risco de bis in idem
  2. 2 alegação de erro material quanto à referência a motivo fútil em lugar de motivo torpe
  3. 3 alegação de incompatibilidade entre o conhecimento do recurso especial e a fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material no terceiro parágrafo do decisum, que deve ser corrigido para indicar que o TJSP manteve as qualificadoras por indícios de motivo torpe e crime contra policial, afastando bis in idem; não se verifica omissão porque o acórdão examinou as teses defensivas e aplicou entendimento de que não se pode excluir qualificadoras na pronúncia salvo manifesta improcedência, além de ser vedada reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, acolheram-se os embargos parcialmente apenas para correção textual, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Acolho parcialmente os presentes aclaratórios apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir erro material no terceiro parágrafo do decisum para constar que "o TJSP manteve as qualificadoras indicadas na sentença de pronúncia, ante a demonstração de indícios de que o recorrente teria cometido o crime por motivo torpe e contra policial no exercício da sua função, afastando a alegação de bis in idem"
  • Publique-se.