AREsp 2649555 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
3. 3 preclusão na impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 518/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e o reexame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o segundo embargo de declaração por preclusão consumativa.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).