AREsp 2575666 - DECISAO

AREsp 2575666 - DECISAO

Não se conhece da pretensão de majoração dos honorários recursais porque não estão preenchidos os requisitos legais: a majoração é restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas para decisões publicadas desde 18/03/2016; assim não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LETICIA EGGERS BURMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

LETICIA EGGERS BURMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários apenas em processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 alcance temporal do art. 85, § 11 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece da pretensão de majoração dos honorários recursais porque não estão preenchidos os requisitos legais: a majoração é restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e, conforme o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, apenas para decisões publicadas desde 18/03/2016; assim não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).