AREsp 2626239 - DECISAO

AREsp 2626239 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou, nos termos alegados, que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) foi refutado mediante indicação de precedente adequado e mais recente; por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Efeitos Infringentes Impugnação De Fundamentos

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Parties

RICARDO DA SILVA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e sua possível superação por precedente mais recente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou, nos termos alegados, que o óbice invocado (Súmula 83/STJ) foi refutado mediante indicação de precedente adequado e mais recente; por isso tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial