AREsp 2652638 - DECISAO

AREsp 2652638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos, além de ter sido advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (5, 7, 182), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ (5, 7, 182) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos, além de ter sido advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.