AREsp 2630850 - DECISAO

AREsp 2630850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incumbindo à parte agravante fazê-lo no próprio agravo, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta instância; assim não há omissão sanável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Se caberia o exame do mérito do recurso especial diante da alegada supressão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), incumbindo à parte agravante fazê-lo no próprio agravo, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta instância; assim não há omissão sanável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa