REsp 2077666 - ACORDAO

REsp 2077666 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão/contradição relevante quanto ao enfrentamento de ponto essencial (art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II), razão pela qual a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 contradição em acórdão proferido em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do aresto e novo julgamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão/contradição relevante quanto ao enfrentamento de ponto essencial (art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II), razão pela qual a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração