AREsp 2372053 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porquanto a matéria suscitada configura inovação recursal inadmissível (não suscitada no recurso especial ou no agravo), sendo vedado nesta via o exame de tese nova e o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Repercussão Geral (tema 837), Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Inovação Recursal Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal, inclusive em matéria de ordem pública, quando não suscitada oportunamente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porquanto a matéria suscitada configura inovação recursal inadmissível (não suscitada no recurso especial ou no agravo), sendo vedado nesta via o exame de tese nova e o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ).