AREsp 2364331 - ACORDAO

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O acórdão impugnado enfrentou as questões controvertidas integralmente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do embargante não demonstraram objetivamente a existência de omissão, e o recurso visava apenas a rediscussão do mérito e a eliminação de óbices de admissibilidade, hipóteses que não autorizam embargos de declaração, além de o reexame de questões fático-probatórias ser vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ROGÉRIO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando objetivos são rediscutir matéria e afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado enfrentou as questões controvertidas integralmente e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do embargante não demonstraram objetivamente a existência de omissão, e o recurso visava apenas a rediscussão do mérito e a eliminação de óbices de admissibilidade, hipóteses que não autorizam embargos de declaração, além de o reexame de questões fático-probatórias ser vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.