AREsp 2635498 - DECISAO

AREsp 2635498 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser exercida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo tal impugnação ser exercida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)