AREsp 2629601 - DECISAO

AREsp 2629601 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (ausência de prequestionamento), conforme art. 253 RISTJ, e o pedido de suspensão não afasta a possibilidade de indeferimento imediato de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; além disso advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; pedido de suspensão indeferido; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de suspensão do processo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de indeferimento de recurso por questões de admissibilidade apesar de afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (ausência de prequestionamento), conforme art. 253 RISTJ, e o pedido de suspensão não afasta a possibilidade de indeferimento imediato de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade; além disso advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido de suspensão indeferido; advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de suspensão