REsp 2121640 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida enfrentou as teses essenciais, as alegadas questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e não se presta o embargo a reformar o julgado ou suprir deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 313, V, "a", CPC, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Incidência De Súmulas Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 se a matéria demanda reexame de fato vedado
3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.