REsp 1998795 - ACORDAO

REsp 1998795 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; a parte embargante busca rediscutir pontos já examinados e devidamente fundamentados, tendo ocorrido preclusão quanto à alegação de nulidade de intimação por não ter sido argüida oportunamente nos termos do art. 272, §8º, do CPC/2015, e a mera referência a precedentes não demonstra divergência capaz de configurar omissão ou violação do art. 489, §1º, VI do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Preclusão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal por falta de arguição oportuna (art. 272, §8º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios; a parte embargante busca rediscutir pontos já examinados e devidamente fundamentados, tendo ocorrido preclusão quanto à alegação de nulidade de intimação por não ter sido argüida oportunamente nos termos do art. 272, §8º, do CPC/2015, e a mera referência a precedentes não demonstra divergência capaz de configurar omissão ou violação do art. 489, §1º, VI do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração