AREsp 2451981 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissões apontadas: as alegadas condutas protelatórias devem ser apreciadas na origem; no STJ verificou-se apenas o uso de recursos previstos em lei, o que afasta a litigância de má-fé e a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º; e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno/embargos quando o recurso não foi conhecido ou provido.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissões apontadas: as alegadas condutas protelatórias devem ser apreciadas na origem; no STJ verificou-se apenas o uso de recursos previstos em lei, o que afasta a litigância de má-fé e a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º; e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno/embargos quando o recurso não foi conhecido ou provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados