AREsp 2509388 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência do STJ que veda a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, constata-se intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES FREIRE; Embargante: ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FREIRE

Embargante

ALESSANDRA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e diante da jurisprudência do STJ que veda a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido, constata-se intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.