EAREsp 2466693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios ao pretenderem reformar o julgado por via inadequada; não se verificou, no momento, o caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual a sanção foi afastada, com advertência para sua aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EVANDO MACIEL DE LIMA; Embargante: ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intuito Infringente, Omissão, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Intuito Infringente Omissão Multa Processual

Case Brief

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Embargante

ELIANE MACEDO BERNARDES MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ficou evidenciado o intuito infringente dos aclaratórios ao pretenderem reformar o julgado por via inadequada; não se verificou, no momento, o caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, motivo pelo qual a sanção foi afastada, com advertência para sua aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC