AREsp 2383024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a matéria afirmando o entendimento consolidado do STJ de que valores em conta-corrente até 40 salários mínimos são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e a alegação de ausência de finalidade de poupança não retirou tal conclusão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Valores Depositados Em Conta Corrente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Valores Depositados Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  3. 3 possibilidade de penhora de valores em conta-poupança que não se destinam à subsistência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou a matéria afirmando o entendimento consolidado do STJ de que valores em conta-corrente até 40 salários mínimos são impenhoráveis salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, e a alegação de ausência de finalidade de poupança não retirou tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator