AREsp 2475151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado, o que é vedado nessa via recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não se constatar caráter manifestamente protelatório neste primeiro embargo.

Parties
Réu: MÁRCIO NOVAES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Preclusão

Case Brief

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Parties

MÁRCIO NOVAES CUNHA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer das vícias previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter de rediscussão do julgado, o que é vedado nessa via recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por não se constatar caráter manifestamente protelatório neste primeiro embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC