AREsp 2492851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 CPC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração