AREsp 2460295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para via declaratória.

Parties
Embargante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Uso dos embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente inadequado para via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.