AREsp 2397379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na transcrição da data final do prazo recursal (corrigida para 28/2/2023), sem efeitos infringentes, porque não há contradição no acórdão quanto ao mérito da decisão de intempestividade: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a exceção de comprovação posterior é inaplicável ao caso, mantendo-se a conclusão de intempestividade.

Parties
Embargante: SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Erro Material, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Erro Material Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão quanto à intempestividade do recurso especial
  2. 2 erro material relativo à data de encerramento do prazo recursal
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na transcrição da data final do prazo recursal (corrigida para 28/2/2023), sem efeitos infringentes, porque não há contradição no acórdão quanto ao mérito da decisão de intempestividade: a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local e a exceção de comprovação posterior é inaplicável ao caso, mantendo-se a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • corrigir o trecho viciado alterando a data de término do prazo de 17/9/2021 para 28/2/2023