AREsp 2021522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado; o pedido de afastamento ou redução de honorários não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que não se trata de omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante (parte Autora): SERGIO ANTONIO GRIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Redibitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Redibitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO GRIGIO

Embargante (parte Autora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 pedido de afastamento ou redução dos honorários (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e reconheceu a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado; o pedido de afastamento ou redução de honorários não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, de modo que não se trata de omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.