AREsp 2500492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão estava devidamente fundamentado; a matéria que reconheceu confusão patrimonial funda-se em avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica que permitisse o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO X2 SPE LTDA; Embargante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Agravo Interno +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO X2 SPE LTDA

Embargante

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de confusão patrimonial e requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão estava devidamente fundamentado; a matéria que reconheceu confusão patrimonial funda-se em avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial idêntica que permitisse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ora.