AREsp 2391914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Matéria De Ordem Pública

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando caráter infringente inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.