REsp 2120613 - ACORDAO

REsp 2120613 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas pelos embargos objetivam rediscutir mérito e matéria fático-probatória (inclusive suposta ofensa ao art. 479), o que é inviável em sede de embargos ou recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 479 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações trazidas pelos embargos objetivam rediscutir mérito e matéria fático-probatória (inclusive suposta ofensa ao art. 479), o que é inviável em sede de embargos ou recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.