AREsp 2262014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício suscetível de acolhimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tratam-se de reiteração de argumentos já examinados, configurando intuito manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Obrigação De Dar Coisa Certa E Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração (segundos Embargos) Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Obrigação De Dar Coisa Certa E Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração (segundos Embargos) Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de argumentos em segundos embargos
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício suscetível de acolhimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e tratam-se de reiteração de argumentos já examinados, configurando intuito manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).