AREsp 2549687 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas: o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices (incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente e ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar. A pretensão dos embargos configurou tentativa de reexame do mérito e de provocar novo julgamento, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não era necessária submissão ao art. 1.040 e ss. do CPC em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Tema 1.169/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.026, § 2º, Cpc)
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por impugnação insuficiente de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas: o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices (incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente e ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar. A pretensão dos embargos configurou tentativa de reexame do mérito e de provocar novo julgamento, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não era necessária submissão ao art. 1.040 e ss. do CPC em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte que a reiteração de pretensão recursal anteriormente à unanimidade rejeitada poderá ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015