AREsp 2340862 - DECISAO

AREsp 2340862 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ; ademais, a ausência de representação da parte agravada não enseja nulidade do processo.

Parties
Embargante: COOP DE CRED DOS INTEG DO MINIST PUBLICO E DO PODER JUDICIARIO NOS ESTADOS DO AMAPA E CEARA E LIVRE ADMISSAO NO ESTADO DO PARA - SICOOB COIMPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Nulidade Por Falecimento, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Nulidade Por Falecimento Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOP DE CRED DOS INTEG DO MINIST PUBLICO E DO PODER JUDICIARIO NOS ESTADOS DO AMAPA E CEARA E LIVRE ADMISSAO NO ESTADO DO PARA - SICOOB COIMPPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 pedido de nulidade em razão do falecimento da parte agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253 do RISTJ; ademais, a ausência de representação da parte agravada não enseja nulidade do processo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.