AREsp 2535804 - ACORDAO

AREsp 2535804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro diante da inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC/15 por conformidade com jurisprudência repetitiva, cabendo o agravo interno e não sendo aplicável a fungibilidade recursal; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA ELI DOS PASSOS SCHLEICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda na conformidade com jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a interposição do agravo em recurso especial foi considerada erro grosseiro diante da inadmissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b" do CPC/15 por conformidade com jurisprudência repetitiva, cabendo o agravo interno e não sendo aplicável a fungibilidade recursal; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015