REsp 2172395 - DECISAO

REsp 2172395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão apontada pelo embargante acerca do 3º Termo de Referência relevante para a aplicação da Súmula 07/STJ, justificando anular a decisão embargada e determinar a redistribuição dos autos para apreciação da matéria omitida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 07/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 07/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao 3º Termo de Referência quanto à destinação de determinados prédios à rede do SUS
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ perante a alegada circunstância fática
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão apontada pelo embargante acerca do 3º Termo de Referência relevante para a aplicação da Súmula 07/STJ, justificando anular a decisão embargada e determinar a redistribuição dos autos para apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos