AREsp 2632777 - DECISAO

AREsp 2632777 - DECISAO

Havendo concessão de gratuidade de justiça nos autos, acolheu-se parcialmente os embargos quanto ao preparo; contudo, quanto ao cabimento recursal, aplicando-se a disciplina do CPC/2015 e precedentes do STJ, o tribunal concluiu que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, de modo que manteve o não conhecimento do recurso e afastou apenas a aplicação da Súmula 187/STJ (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: EDUARDO VIRMOND LIMA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a aplicação da Súmula n. 187/STJ e mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Gratuidade De Justiça, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Gratuidade De Justiça Cabimento Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

EDUARDO VIRMOND LIMA NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC
  2. 2 exigência de preparo e existência de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo concessão de gratuidade de justiça nos autos, acolheu-se parcialmente os embargos quanto ao preparo; contudo, quanto ao cabimento recursal, aplicando-se a disciplina do CPC/2015 e precedentes do STJ, o tribunal concluiu que o agravo interno é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, de modo que manteve o não conhecimento do recurso e afastou apenas a aplicação da Súmula 187/STJ (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a aplicação da Súmula n. 187/STJ e mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula n. 187/STJ.
  • Manter o não conhecimento do recurso.